A C Ó R D Ã O
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IGM/hvf/cs  

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH 02/84. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DO TST.
1. Não cabe a desconstituição do julgado por interpretação de norma  contratual da Empresa, qual seja, o AVISO DIREH 02/84, no qual foi fulcrada a decisão rescindenda, que determinou a reintegração do empregado, pois a jurisprudência desta Seção é pacífica no sentido de que a "violação de lei", referida no inciso V do art. 485 do CPC, não abrange interpretação de norma regulamentar do empregador.
2. Outro ângulo em que também se identifica a improcedência  do pedido rescisório é em face da natureza controvertida da matéria discutida, pois, nos próprios autos, resta demonstrado, de forma evidente, que os tribunais divergiam quanto à existência de direito dos autores à estabilidade decorrente da norma contida no AVISO DIREH 002/84. Assim, o pedido rescisório estaria obstado pelo Enunciado nº 83 desta Casa e pela Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-501310/98.0, em que é Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Recorrido FAUSTO SOARES DE SOUSA.

O 10º Regional julgou a ação rescisória improcedente ao entendimento de que:
a) não se configurou o erro de fato alegado pela Autora, porquanto o juiz se pronunciou sobre a matéria em foco, não cabendo a discussão acerca da boa ou má interpretação da prova; e
b) inexistiu violação a literal dispositivo de lei, tendo em vista que a estabilidade contratual dos empregados da CONAB decorrente do Aviso Direh 002/84 constituía matéria controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo, incidindo, à hipótese, as Súmulas 83 do TST e 343 do STF (fls. 219-228).
Inconformada, a Reclamada interpõe recurso ordinário, sustentando que: 
a) ocorreu o alegado erro de fato, tendo em vista que o juízo rescindendo teve um conhecimento imperfeito acerca do fato, ou seja, cometeu um erro de percepção quanto à forma de concessão da estabilidade requerida e quanto à competência do Diretor de Recursos Humanos para a concessão do referido benefício;
b) a presente ação não se baseia em violação de norma regulamentar da empresa, mas em violação de lei federal, porquanto a decisão rescindenda, ao partir de uma premissa falsa, qual seja, a de que o Aviso Direh 002/84 constitui ato jurídico apto a assegurar a estabilidade dos Empregados, acabou por violar o art. 7º, III, e o art. 12, II, do Decreto nº 89.253/83, o qual proibia a criação de benefícios e vantagens para os servidores públicos; e 
c) não têm aplicação, no presente caso, a Súmula 343 do STF e o Enunciado 83 do TST, porquanto a matéria restou pacificada pelo Enunciado nº 355 do TST (fls. 231-247).
Admitido o recurso (fls. 249), não foram apresentadas contra-razões, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. José Alves Pereira Filho, opinado pelo prosseguimento do feito sem a necessidade de sua manifestação (fl. 254).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, tem representação regular (fl. 25) e encontra-se devidamente preparado (fl. 248), merecendo, assim, conhecimento.

II) MÉRITO

A Reclamada ajuizou ação rescisória, visando a desconstituição de acórdão que julgou procedente pedido de reintegração no emprego, decorrente de estabilidade, com o pagamento de salários e demais vantangens (fls. 02-24).
A rescisória veio calcada nos incisos V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC. Os dispositivos que a Autora pretende violados são os arts. 7º, III, e 12, II, do Decreto nº 89.253/83, sob o argumento de que decisão rescindenda, ao partir de uma premissa falsa, qual seja, a de que o Aviso Direh 002/84 constitui ato jurídico apto a assegurar a estabilidade dos Empregados, acabou por violar o Decreto nº 89.253/83, que proibia a criação de benefícios e vantagens para os servidores estaduais.          
A decisão rescindenda é aquela proferida pelo 10º TRT que deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, por entender nula a dispensa imotivada de empregado garantido pela estabilidade concedida por norma interna da Empresa (fls. 119-128).
O trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em 05/12/95, conforme certidão de fl. 26.  A ação rescisória foi ajuizada em 03/12/97, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC.
Em primeiro lugar, deve-se salientar que não cabe a desconstituição do julgado por interpretação de norma contratual da Empresa, qual seja, o AVISO DIREH 02/84, no qual foi fulcrada a decisão rescindenda, pois a jurisprudência desta Seção é pacífica no sentido de que a "violação de lei" referida no inciso V do art. 485 do CPC não abrange interpretação de norma regulamentar do empregador. Precedentes: TST-ROAR-109086/94, DJ 03/12/96; TST-ROAR-27.460/91, DJ 26/02/93; TST-ROAR-330/79, DJ 27/06/89.
Ademais, compulsando-se cópia da decisão rescindenda, verifica-se que ela foi prolatada em outubro de 1993, época em que ainda se debatia sobre a matéria, uma vez que ela só foi pacificada com a edição do Enunciado 355 do TST em 04-07-97.
Ora, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que se a matéria for de interpretação controvertida nos tribunais, não cabe ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, porquanto, mesmo errônea ou não convincente, a interpretação da lei pelo órgão judicial competente não autoriza o exercício da ação rescisória. Precedentes nesse sentido: TST-ROAR-157568/95, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, DJ:02/05/97, p. 16874; TST-AR 337387/96, Rel. Manoel Mendes de Freitas, DJ 06/02/98, p. 220; TST-ROAR-437573/98, Rel. Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ:03/03/2000, p. 55. 
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 09 de maio de 2000.

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RONALDO LOPES LEAL
MINISTRO NO EVENTUAL EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR

Ciente:
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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO